14 anos depois, a turma dos títulos precatórios de SP permanece impune

 

Você, nobre leitor, recorda-se de um sujeito chamado Wagner Batista Ramos? Ele foi coordenador tributário da Prefeitura de São Paulo e o personagem que ajudou a turma do Paulo Maluf e do Celso Pitta a dar um rombo bilionário no dinheiro da Prefeitura de Sâo Paulo, arquitetando um plano de emissão de títulos precatórios. A turma do Maluf saiu-se bem e deixou muitos especuladores ricos. Mas a cidade de São Paulo e seu povo tiveram um grande prejuízo com as operações. Pois bem. O Wagner Batista Ramos andfava desaparecido desde então. Eis que hoje chega a notícia de que a Justiça Federal manteve a condenação em primeira instância desse elemento. Maluf e Pitta também estavam envolvidos na história. Pitta morreu recentemente. Maluf, você sabe, consegue sempre escapar. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou os embargos de declaração de Wagner Baptista Ramos e manteve sua condenação em 2 anos e 2 meses por emissão irregular de títulos públicos e desvio de verbas. Ramos era coordenador da dívida pública do município de São Paulo na gestão do ex-prefeito Paulo Maluf. Maluf também foi acusado no processo, mas ocorreu a prescrição por causa da idade (acima de 70 anos) e sua punibilidade foi extinta. Celso Pitta, então secretário das finanças, teve a punibilidade extinta após sua morte. Em 1994 os acusados encaminharam ao Senado Federal novo pedido de emissão de títulos públicos. Esse pedido foi feito por meio de documentos e declarações falsas. Os valores resultantes da negociação desses títulos não foram utilizados como deveriam, para pagamento dos precatórios pendentes na data da promulgação da Constituição. Com isso, foi caracterizado o desvio desses recursos aos fins a que eles se destinariam. Ramos e Pitta foram condenados pela 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo a 2 anos e 2 meses de prisão. A decisão em primeira instância considerou que estavam caracterizados os crimes de falsidade ideológica, emissão irregular de títulos públicos e desvio de verbas, mas consideraram que o crime de falsidade estaria absorvido pelos crimes de responsabilidade. O MPF e a defesa recorreram ao TRF-3 que, no dia 15 de dezembro do ano passado, julgou as apelações criminais e manteve a decisão de primeiro grau. A desembargadora federal Vesna Kolmar foi a relatora do acórdão. Contra esse acórdão a defesa opôs embargos de declaração mas a 1ª Turma do TRF-3 confirmou a condenação, negando provimento aos embargos em sessão realizada ontem.

 AUMENTO DA PENA

O TRF-3 seguiu apenas parcialmente o parecer do MPF, mantendo a mesma pena da decisão de primeira instância. Por isso, a Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Não se mostra razoável que um crime seja absorvido por outro de menor gravidade. Admitir-se o contrário implica contrariedade à própria regra da consunção”, escreveu a procuradora. Com isso, ela pede que o acórdão do TRF-3 seja parcialmente reformado, devendo o réu Wagner Ramos ser condenado também pelo crime de falsidade ideológica. Em seu recurso, a procuradora regional da República Mônica Nicida argumenta que o crime de falsidade ideológica não pode ser absorvido pelos crimes de responsabilidade. Ela lembra que a aplicação do princípio da absorção de um crime considerado meio para um outro crime só pode ser aplicado quando o crime de maior gravidade absorve o crime de menor. E neste caso, o que ocorre é o inverso, já que a falsidade ideológica cometida por agente público, cuja pena máxima pode chegar a cinco anos e dez meses, foi absorvido pelo crime de responsabilidade, que tem como pena máxima três anos de detenção.

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